TRABALHO: Vereador Pintinho apresenta projeto de lei que obriga prefeitura a divulgar mensalmente destino dos valores arrecadas com a COSIP.

O vereador Jairton Medeiros (Pintinho) protocolou nesta terça (02), na Câmara Municipal, Projeto de Lei que visa obrigar a Prefeitura Municipal divulgar, mensalmente, em seu site oficial, relatório contendo dados sobre a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e sua destinação
Pela proposta, a Prefeitura fica obrigada a divulgar, mensalmente, um relatório contendo informações sobre valor arrecadado em cada mês com a COSIP, bem como especificando a destinação dos valores arrecadados, apontando o montante gasto com serviços e compras de materiais/equipamentos para a iluminação pública.
Pintinho ressaltou que a população vem sofrendo com o péssimo serviço de iluminação publica prestado pela Prefeitura, apesar da cobrança da COSIP na conta de energia dos consumidores.
“Acredito que o projeto pode contribuir com a melhoria do serviço de iluminação pública, uma vez que irá forçar a Prefeitura divulgar para os cidadãos o destino dos recursos arrecadados com a COSIP”, justificou Pintinho.
ASSCOM

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