PROJETO APROVADO: Câmara aprova projeto do vereador pintinho e cria orçamento impositivo.



Emenda torna obrigatório o investimento de 1.2% do orçamento em ações indicada pelos vereadores, sendo metade pra saúde.
A Câmara Municipal de Macau aprovou em segundo turno a proposta do vereador Jairton Medeiros que emenda à Lei Orgânica do Município para instituir o orçamento impositivo.
Pela proposta, o prefeito ficará obrigado a reservar, dentro da proposta orçamentária anual que apresenta à Câmara, o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida destinado para anteder as emendas parlamentares à Lei Orçamentária, tornando obrigatória a execução das emendas aprovadas.


Na prática, os vereadores terão um valor reservado dentro da proposta orçamentária para poderem indicar obras, serviços e investimentos dentro da programação orçamentária do Município, sendo que metade desse valor deverá ser destinado para ações e serviços de saúde.
Para o autor da proposição, vereador Pintinho, a proposta altera o atual modelo tradicional para um modelo mais democrático e participativo de se fazer orçamento público.
“O vereador, por ser o representante mais próximo dos cidadãos, poderá interferir diretamente no orçamento público, indicando obras, serviços e investimentos em atendimento às demandas da população”, disse Pintinho.
A proposta foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Emenda agora vai à promulgação.

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