MACAU: Vereador Jairton Medeiros (Pintinho) apresenta projeto para criar o orçamento impositivo.


Projeto obriga o prefeito investir 1,2% do Orçamento em ações indicadas pelos vereadores, sendo metade para a saúde.
O vereador Jairton Medeiros (Pintinho) protocolou hoje (12), na Câmara Municipal, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município para instituir o orçamento impositivo.
Pela proposta, o prefeito ficará obrigado a reservar, dentro da proposta orçamentária anual que apresenta à Câmara, o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida destinado para anteder as emendas parlamentares à Lei Orçamentária, tornando obrigatória a execução das emendas aprovadas.
Na prática, os vereadores terão um valor reservado dentro da proposta orçamentária para poderem indicar obras, serviços e investimentos dentro da programação orçamentária do Município, sendo que metade desse valor deverá ser destinado para ações e serviços de saúde.
Para o vereador Pintinho, a proposta altera o atual modelo tradicional para um modelo mais democrático e participativo de se fazer orçamento público.
“O vereador, por ser o representante mais próximo dos cidadãos, poderá interferir diretamente no orçamento público, indicando obras, serviços e investimentos em atendimento às demandas da população”, disse Pintinho.
A proposta conta com o apoio dos vereadores Carlos Antônio, Emmanuel Clélio, Francisco Cláudio, Ítalo Mendonça, Marcos Cabral, Maria Dyana e Wilder Santos, que subscrevem a proposta.

ASSCOM

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