MACAU: Presidente da Câmara somente vota para desempate em votações: Parecer técnico - jurídico


Visando esclarecer questionamentos e dúvidas a respeito da possibilidade do presidente da Câmara puder exercer o direito de votar nas sessões plenárias da Câmara, disponibilizo a todos o parecer técnico- jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Macau, na data de hoje (1).
O parecer conclui que o vereador presidente da Câmara somente poderá votar quando ocorrer empate nas votações. Estando impedido de votar, por conseqüência, não há que se falar em abstenção do vereador presidente.
Dessa forma, reafirmo meu compromisso em seguir o que determina a Lei: como presidente da Câmara desde 2017, não votei em nenhuma matéria discutida no plenário, nem mesmo quando os projetos foram de minha autoria. Primeiro em respeito à Legalidade e depois, para se evitar nulidades. E assim continuarei a fazer.

Veja o parecer aqui e entenda:

http://bit.ly/2HaWQmB

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