MACAU: Presidente da Câmara ajuíza ação, e prefeito deverá ser obrigado a responder informações solicitadas pelos vereadores


O presidente da Câmara Municipal de Macau, Jairton Medeiros (Pintinho), representando o Poder Legislativo Municipal, ingressou na quarta-feira (09) com uma ação judicial com pedido de liminar para obrigar o prefeito de Macau, Túlio Lemos, a responder os pedidos de informações solicitados pela Câmara.
Pintinho explicou que ingressou com a ação judicial como último recurso diante da omissão reiterada do Executivo em responder os pedidos de informações solicitados pelos parlamentares salineiros.
Segundo a Lei Orgânica do Município, o Prefeito tem 30 dias para prestar as informações e encaminhar os documentos solicitados pela Câmara Municipal. No entanto, os pedidos de informações têm sido reiteradamente ignorados pelo Chefe do Executivo macauense.
 “A omissão do prefeito em prestar as informações solicitadas pelos vereadores afronta a Lei Orgânica do Município, viola o princípio da transparência e impede o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo”. Disse Pintinho.


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