ESTADO: CCJ da Assembleia analisará pedido de investigação contra Robinson


O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, nesta quarta-feira (2), o pedido de investigação contra o governador Robinson Faria (PSD) por crime de responsabilidade feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte e enviado ao Legislativo pela Procuradoria Geral da República (PGR).

No parecer enviado à Assembleia, a PGR destacou que existem indícios de que o governador cometeu crime de responsabilidade, citados no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativo ao exercício financeiro de 2016, que apontou improbidade administrativa e recomendou a reprovação das contas do gestor.

Tramitação

Na CCJ, presidida pelo líder do Governo na Casa, Dison Lisboa (PSD), será indicado o relator, que opinará pela admissibilidade ou não da matéria. Em seguida, o relatório será votado pela Comissão, composta também pelos deputados Albert Dickson (PROS), Nélter Queiroz (MDB), Márcia Maia (PSDB), Larissa Rosado (PSDB), José Adécio (DEM) e George Soares (PR). Se aprovado, vai para o plenário, que terá o poder de abrir ou não o inquérito contra o governador.

Rito

Caso aprovado por dois terços dos deputados, que totalizam 16 votos, em plenário, independente do parecer da CCJ, o processo é aberto; um tribunal especial é instaurado, com cinco deputados estaduais indicados pela Casa e cinco desembargadores sorteados pelo Tribunal de Justiça (TJRN); o governador é afastado por 180 dias; e, após esse tempo, é julgado em sessão presidida pelo presidente da Corte. Se for absolvido, volta ao cargo. Se for condenado, é cassado e fica inelegível por 180 dias.

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