MACAU: Presidente da CMM emite nota de esclarecimento à população macauense.


O presidente da Câmara Municipal de Macau, vem , por meio desta, prestar os seguintes esclarecimentos em relação ao rito seguido para o recebimento da denúncia contra o prefeito, ocorrido na sessão da última quinta-feira (5): 

1- Depois do ocorrido na sessão anterior (terça), na qual eu não estive presente, adiantei que a denúncia seria lida na sessão seguinte (quinta) e que não admitiria suspender sessão por alegação de “tumulto ou desordem”; 

2- Para isso, entendi por cautela convocar uma reunião com os líderes (oposição e situação) para tentar chegar a um consenso em relação ao procedimento que seria adotado no recebimento da denúncia; 

3- Ocorre, porém, que os líderes não chegaram a um entendimento: o vereador Kekel entendia que o recebimento da denúncia deveria ser por maioria simples, enquanto o vereador Oscar sustentava que seria por 2/3; 

4- No entanto, precisaria definir qual o procedimento seria adotado para o recebimento da denúncia. Como dito durante a sessão, estávamos diante de dois entendimentos divergentes, vindos de dois vereadores ADVOGADOS; 

5- Não tenho formação jurídica e por isso solicitei um parecer do procurador jurídico da Câmara, do técnico da Câmara habilitado para tratar do assunto; 

6- O parecer apresentado pelo Procurador concluiu que a denúncia só deveria recebida pelo voto de 2/3 dos vereadores e este deveria ser o rito a ser seguido; 

7- Por essa razão, foi adotado o rito concluído no parecer jurídico do procurador da câmara;

8- Vale lembrar que Macau já experimentou situações em que o prefeito foi afastado e em seguida o Judiciário anulou o afastamento porque a Câmara não seguiu de forma correta o procedimento legal para o afastamento; 

9- Assim como em todas as vezes que solicito parecer jurídico, tenho adotado o sugerido pelo Procurador: é assim em pedidos administrativos de servidores e vereadores, em contratações e compras administrativas. Todo os que compõem a Câmara são testemunhas do nosso apego em seguir as orientações jurídicas apontadas em pareceres técnicos; 

10- Se tivesse desconsiderado o parecer jurídico apresentado pelo procurador da Câmara, eu teria deixado de acompanhar o procedimento indicado por critérios técnicos para adotar o temerário caminho meramente político para um assunto que exige extrema responsabilidade; 

11- A propósito, da mesma forma fiz quando houve a convocação para comparecimento do Prefeito à Câmara. Quando o bloco governista tentava adiar a convocação, segui a legalidade e decidi , na qualidade de presidente da câmara, por manter a convocação, porque aquele tinha sido o entendimento do jurídico da Câmara; 

12- Naquela ocasião, suportei críticas e ataques do governo por ter seguido aquele rito. Não importava, meu compromisso enquanto presidente da câmara é de fazer o trabalho obedecendo a legalidade; 

13- Digo isso para que a população não caia em insinuações promovidas por algumas pessoas que buscam confundir a opinião pública;

14- Vale dizer ainda que ao contrário do que alguns tentam insinuar, o procedimento adotado pela presidência da Câmara obedeceu tão somente o concluído no parecer técnico ofertado pela Procuradoria Jurídica da Câmara, em um parecer jurídico de 7 páginas a seguir disponibilizado; 

15- O posicionamento político do vereador Jairton Medeiros em relação ao governo municipal é de oposição, reafirmado na própria sessão de quinta, na qual votei favoravelmente ao recebimento da denúncia; 

16- E mais, na mesma sessão, assinei o requerimento de criação de uma Comissão Especial de Inquérito para investigar a limpeza urbana do município; 

17- Para quem não sabe, a CEI tem poderes de investigação próprios do Judiciário, como por exemplo, poder forçar coercitivamente o comparecimento de testemunhas; 

18- Por tudo isso, reafirmo meu posicionamento de seguir conduzindo a presidência da Câmara de forma republicana, com transparência e dentro da legalidade, mesmo que para isso tenha que suportar críticas e ataques de todos os lados; 

Por fim, disponibilizamos a toda população o parecer jurídico ofertado pela procuradoria jurídica da Câmara > http://bit.ly/2Evxfn1

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