ESTADO: Robinson sanciona projetos de revisão do PPA e securitização da dívida do Estado


O governador Robinson Faria (PSD) sancionou, sem vetos, duas das leis aprovadas dentro do pacote de recuperação fiscal encaminhado à Assembleia Legislativa: a revisão do Plano Plurianual do Estado e instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa. As sanções do governador às duas matérias foram publicadas na edição desta sexta-feira, 2, do Diário Oficial do Estado (DOE).

O texto sobre o Plano Plurianual do Estado (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo do Estado ao longo de um período de quatro anos. Com a revisão da matéria, o Executivo fica autorizado a receber empréstimo de R$ 698 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Os deputados já haviam autorizado o empréstimo dos recursos em 27 de setembro.

Esta foi a terceira vez que o texto do PPA foi revisado. Ainda em setembro, após a primeira votação, a Caixa não aceitou que parte dos recursos servissem para amortização da dívida do Estado junto ao Tesouro Nacional. A instituição bancária determinou que o projeto fosse reformulado. A segunda votação aconteceu em dezembro, no fechamento dos trabalhos da AL em 2017, mas o texto precisou de novos ajustes e foi votado pela terceira vez em 17 de janeiro.
Já o projeto do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos, o Fedacit, foi aprovado em 23 de janeiro. O objetivo é recuperar, transferindo a responsabilidade da cobrança para a iniciativa privada (securitização), algo em torno de R$ 1,5 bilhão de créditos que o governo não consegue obter através do sistema de cobrança convencional.

O Fundo quer deter os créditos lançados, tributários ou não. A securitização é o ato de transformar uma dívida qualquer com determinado credor em dívida com compradores de títulos no mesmo valor. Com isso, o governo quer repassar a uma empresa privada a responsabilidade pela cobrança de créditos a que tem direito e que ao longo dos anos foram se acumulando.

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