ESTADO: Justiça do RN proíbe governo de sacar fundo previdenciário


A Justiça Estadual determinou que o Instituto Previdenciário do Rio Grande do Norte (Ipern) não faça saques dos recursos do Fundo Previdenciário (Funfirn) que estão aplicados. A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público ainda no ano passado, para impedir que o Estado usasse cerca de R$ 300 milhões para pagamento de aposentados e pensionistas. 

O temor é que Estado tivesse prejuízo por sacar o dinheiro antes do prazo estabelecido nos contratos de investimento com os bancos. Por isso, o Ministério Público pediu que o governo fosse proibido disso, a não ser que houvesse autorização legislativa por meio de Lei Complementar; que os recursos já estivessem disponíveis, com prazos das aplicações no mercado financeiro vencidos; ou se existisse dispensa formal de multas ou outras perdas, pelos bancos, por sacar o dinheiro antes do fim da aplicação. 

No pedido inicial, o MP ressaltou que o governo tinha feito um acordo com outros poderes para sacar o recurso, mesmo sem autorização da Assembleia Legislativa. O Estado, porém, disse que esse saque não se concretizou. Em outro pedido, porém, a Promotoria do Patrimônio Público comprovou que o RN continua querendo usar o dinheiro. Tanto que no dia 18 de janeiro, durante convocação extraordinária, a Assembleia Legislativa aprovou o saque do Funfirn, a pedido do Executivo. O MP reiterou o pedido anterior

A decisão da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Patrícia Gondim Moreira Pereira, da última segunda-feira (29), atendeu a um pedido em forma de tutela antecipada, que vale até o julgamento final do mérito. Ela também determinou a notificação do presidente do Ipern. Em caso de desobediência, ele poderá responder por improbidade administrativa e descumprimento de ordem judicial. 

VIA:G1

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